CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) - CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA IX - QUESTÃO 130

130) O confisco de ativos financeiros, a redução de tarifas de importação e o programa de privatização são exemplos de medidas econômicas adotadas no governo Collor.

Resolução:

Vamos começar falando sobre as privatizações e a abertura comercial.

As políticas de abertura comercial e de privatizações se inseriam no contexto da chamada nova Política Industrial e de Comércio Exterior (PICE), lançada no início do governo. É importante notar que a recuperação da indústria era vista, também, como uma forma de estabilizar os preços.

Nos anos de 1990, o Plano Nacional de Desestatização (PND) foi considerado prioritário. Através dele, pretendia-se:

1) Contribuir para o redesenho do parque industrial;

2) consolidar a estabilidade;

3) reduzir a dívida pública (via aceitação de títulos como moeda de privatização).

Alem disso, foi permitida a utilização dos cruzados novos bloqueados como recursos para a privatização.

As privatizações provaram ter metas muito mais otimistas do que se provou na prática. O motivo para tal foram diversos, entre eles:

1) Muitas empresas públicas estavam em má situação financeira e precisavam ser saneadas para que existisse interesse na sua aquisição;

2) Existia grande dificuldade em avaliar os ativos de diversas estatais, após anos de alta inflação e várias mudanças de moeda;

3) Havia resistência do pública e um governo que perdia credibilidade;

4) Alguns setores, tais como o de jazidas minerais e setor elétrico, não podiam, pela constituição de 1988, ser vendido para estrangeiros;

5) Operações mais complexas exigiam per se ganhos de experiência de privatização, que ainda não existiam.

Além de tudo isso, a foco do governo era de controlar a inflação, o que acabou reduzindo os esforços nas privatizações.

A agenda de reformas não ficou limitada apenas as privatizações. O governo Collor também foi marcado por profundas mudanças na política de comércio exterior uma vez que, simultaneamente à adoção do câmbio livre, intensificou-se o programa de liberalização de importações, que havia tido início ao final dos anos de 1980.

Vamos falar agora dos dois planos Collor.

O Plano Collor I foi lançado já no dia 15 de março de 1990, mesmo dia da posse do novo presidente. Através dele o cruzeiro voltou a ser o padrão monetário e houve um novo congelamento de preços de bens e serviços. As medidas de congelamento foram desrespeitadas e pouco caracterizam o plano.

No âmbito financeiro houve o sequestro de liquidez. Todas as aplicações financeiras que ultrapassassem o limite de NCr$50,000 foram bloqueadas por um prazo de 18 meses. O governo se comprometia a devolver os cruzados novos bloqueados, transformados em cruzeiros, em 12 prestações iguais e sucessivas a partir de setembro de 1991. Os recursos bloqueados receberiam correção monetária mais juros de 6% ao ano. Pretendia-se igualmente que os recursos fossem utilizados em privatizações, o que se verificou apenas parcialmente.

No que tange às medidas fiscais, o Plano Collor I promoveu um aumento da arrecadação, através da criação de novos tributos, aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Impostos sobre Obrigações Financeiras (IOF) e outros; redução de prazos de recolhimento; suspensão de benefícios e incentivos fiscais não garantidos pela Constituição, além de uma série de medidas de combate à sonegação. Promoveu-se ainda, uma redução do número de ministérios, a extinção de uma série de autarquias, fundações e, inclusive, um conjunto significativo de demissões de funcionários públicos. Implementou-se ainda um regime de câmbio flutuante.

O plano propunha resolver o problema da alta inflação através de uma desindexação parcial da economia e desoneração temporária do pagamento de juros sobre a chamada ''moeda indexada''.

O plano Collor I conseguiu fazer com que a inflação baixasse dos 80% ao mês para níveis próximos de 10% nos meses seguintes, ao mesmo tempo em que a economia sofria uma forte retração. Entretanto,a  inflação voltou a se acelerar ao longo do ano.

Em 1º de fevereiro de 1991 foi lançado o Plano Collor II, cujo objetivo era conter as taxas de inflação, na época em torno de 20% ao mês.

A forma de alcançar o controle da inflação, na concepção do Plano Collor II, era através da racionalização dos gastos nas administrações públicas, do corte das despesas e da aceleração do processo de modernização do parque industrial. O plano também propunha dar fim a todo e qualquer tipo de indexação da economia, considerada a principal causa de retomada da inflação. Em seu lugar, foi criado o Fundo de Aplicação Financeira (FAF), que teria por rendimento a Taxa Referencial (TR), baseada numa média das taxas do mercado interbancário. A TR remuneraria baseada nas expectativas de inflação futura.

A inflação teve uma queda durante alguns meses mas a sucessão de escândalos de corrupção inviabilizaram qualquer medida que dependesse da credibilidade do governo e que resultou no processo de impeachment do presidente. 

Gabarito: Verdadeiro