AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 35

35 - Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta. 

a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo. 

b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte. 

c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito. 

d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática. 

e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

Resolução:

a) Completamente errada. Inclusive, uma declaração pode ser desconsiderada pelo Auditor e feito um lançamento de ofício. Há também de considerar o Art. 142 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 

b) Errada. O ponto principal aqui é que o lançamento não é arbitrário e sim arbitrado (ver explicação no livro do Ricardo Alexandre ou Eduardo Sabaag). Diante disso, perceba no Art. 284 (arbitramento de receita por indícios de omissão) do RIR que o auditor está regido por regras. O auditor não pode sair estabelecendo valores arbitrários de receita omissa por exemplo. Ele está vinculado a legislação. Caso contrário, o auditor poderia beneficiar um contribuinte e prejudicar outro (na mesma situação) ferindo o princípio da isonomia. 

c) Correta 

d) Errada. Sabe-se que a legislação brasileira utiliza em grande escala o lançamento por homologação. 

e) Errada. O ato homologatório feito pelo auditor homologa a exatidão da atividade feita pelo contribuinte. Caso haja alguma incoerência, poderá o auditor fazer um lançamento de ofício.

Gabarito: Letra C