STN - 2013 Analista de Finanças e Controle - Questão 6 (específica)

6 - A partir da crise cambial sofrida pelo Brasil em 1999, um forte ajuste fiscal foi promovido na economia. Fazem parte deste ajuste fiscal uma elevação do superávit primário e a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indique qual das seguintes opções não descreve características deste ajuste fiscal. 

a) As metas de superávit primário foram atingidas nos anos subsequentes, mas a cada ano as metas foram reduzidas, podendo assim ser atingidas com um esforço fiscal cada vez menor. 

b) A maior parte do esforço para atingir as metas de superávit fiscal foi feita pelo Governo Central, com os Governos Regionais contribuindo em menor grau. 

c) Houve um forte aumento da carga tributária. 

d) A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal de fato obteve êxito em modificar alguns comportamentos fiscais perversos, especialmente em nível subnacional. 

e) Embora o ajuste tenha levado a uma elevação da receita, ele não logrou obter uma redução concomitante dos gastos públicos.

Resolução:

O gabarito é a letra A porque erra ao afirmar que ''a cada ano as metas foram reduzidas.''. Vamos entender o período. 

Faltando poucas semanas para as eleições presidenciais de 1998, o governo brasileira começou a negociar um acordo com o FMI que lhe permitisse enfrentar um quadro externo extremamente adverso, caracterizado pelo esgotamento da disposição do resto do mundo em continuar a financiar déficit em conta corrente da ordem de US$30 bilhões. Isso, por sua vez, estava gerando uma fuga de capitais, porque o temor de uma desvalorização vista como iminente estava estimulando a troca de reais por dólares antes que ocorresse a mudança cambial e/ou a adoção de algum tipo de controle de capital.

O FMI coordenou os esforços de apoio ao Brasil, mediante a organização de um pacote de ajuda externa, somando US$42 bilhões. Esse primeiro acordo contemplava um importante aperto fiscal, com superávit primário passando de 0,0% do PIB em 1998 para 2,6% do PIB em 1999, e 2,8% e 3% do PIB em 2000 e 2001, respectivamente. É importante registrar que o acordo não contemplava mudanças na política cambial, que seria mantida inalterada.

O acordo, porém, enfrentou dois obstáculos que se revelaram insuperáveis. O primeiro foi o ceticismo com que foi recebido pelo mercado, pouco disposto a essa altura a considerar que o Brasil poderia escapar de uma desvalorização. E o segundo foi a rejeição, pelo Congresso, de uma das mais importantes medidas do programa fiscal proposto em outubro de 1998: a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Em tais circunstancias, o pessimismo externo aumentou e a perda de divisas se acelerou.

Nesse cenário - e apesar da sua defesa do regime cambial nos anos anteriores -, o governo ficou sem opção, e a desvalorização cambial foi uma imposição das circunstâncias, pois, em meados de janeiro de 1999, ela se tornara inevitável. Assim, depois de uma tentativa frustrada de domar o processo mediante uma mudança controlada da ordem de 10%, o governo deixou o câmbio flutuar.

O panorama começou a muda com a nomeação de Armínio Fraga para o posto de presidente do BC. Ele anunciou duas providências: a elevação da taxa de juros básica; e o início de estudos para a adoção do sistema de metas de inflação, que há anos vinha sendo adotado em diversos países. Esta última foi entendida como uma espécie de troca de âncora, face ao desaparecimento da âncora cambial.

Ao mesmo tempo, o governo conseguiu apoio política para aprovar as medidas de ajuste com as quais poderia renegociar o acordo com o FMI, já em um novo cenário. Como este incluía uma dívida pública maior - devido ao efeito da desvalorização sobre a parcela da dívida afetada pelo câmbio -, foi necessário ampliar a meta de superávit primário, que passou a ser de 3,10%, 3,25% e 3,35% do PIB para os anos de 1999 a 2002, implicando um forte aperto fiscal, em particular, nas contas do governo central.

A desvalorização não teve os efeitos inflacionários que inicialmente temiam os que a ela se opunham nos anos anteriores. Para tentar entender isso - e com o benefício da visão retrospectiva - é possível apontar para a importância dos seguintes fatos, que explicavam a baixa inflação registrada.

■ A desvalorização ocorreu em um momento de vale da produção industrial;

■ Quase 5 anos de estabilidade e a desmontagem dos mecanismos de reajuste tinham de fato mudado a mentalidade indexatória dos agentes econômicos, que tinham prevalecido até o Plano Real.

■ A baixa inflação mensal inicial;

■ A política monetária rígida;

■ O cumprimento sucessivo das metas fiscais acertadas com o FMI criou uma confiança crescente de que a economia seria mantida sob controle.

■ O aumento do salário mínimo em maio de 1999, de menos de 5% nominais, quando muitos analistas ainda projetavam taxas de inflação da ordem de 20%, teve um papel crucial nas negociações salariais da época, balizando reajustes baixos.

■ A definição, em junho, de uma meta de inflação de 8% para o ano completou o ciclo de medidas para ajustar a economia a uma inflação superior à de 1998, porém, inferior a dois dígitos.

Gabarito: Letra A