CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de o réu não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo para acompanhar o feito, havendo previsão expressa no sentido de que o acusado é obrigado a pagar os honorários arbitrados pelo juiz, caso não seja pobre.

Resolução:

É a letra da lei. Do CPP:

 

Art. 263.  Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único.  O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

 

Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci:

"Quando necessária, pois o réu pode não possuir defensor constituído, a nomeação de defensor dativo é ato exclusivo do magistrado. O processo penal é regido pelo princípio da prevalência do interesse do réu, bem como pelo devido processo legal, que envolve a ampla defesa como seu corolário obrigatório (art. 263, CPP)."

 

 

Sobre a obrigatoriedade de pagamento das custas caso o réu possua recursos, isto advém da própria CF. Ainda nos ensinamentos de Nucci:

"No tocante ao custeio da defesa, dispõe a Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), significando que o encargo não é geral, mas específico."

Gabarito: Certo