CESPE - Auditor da Receita Estadual (AC)/2006

No conceito de responsabilidade fiscal, está a limitação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Para tanto, conforme a LRF, qualquer medida dessa natureza deve cumprir determinados requisitos, os quais incluem

I o acompanhamento de medidas de compensação, no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

II a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

III a aprovação da concessão antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início o benefício.

Assinale a opção correta.

a) Estão certos apenas os itens I e II. 

b) Estão certos apenas os itens I e III. 

c) Estão certos apenas os itens II e III. 

d) Todos os itens estão certos.

Resolução:

No conceito de responsabilidade fiscal, está a limitação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Para tanto, conforme a LRF, qualquer medida dessa natureza deve cumprir determinados requisitos, os quais incluem:

I o acompanhamento de medidas de compensação, no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

 

Vamos ver o que diz o artigo 14, caput, e incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual trata da renúncia de receitas:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:       (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)       (Vide Lei nº 10.276, de 2001)

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput (no orçamento do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes), por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Observe que a assertiva traz o conteúdos dois incisos I e II do artigo 14 da LRF.

II a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

 

Observe que o item traz informação contida no caput do artigo 14 da LRF citado no comentário do item anterior.

 

Tal mandamento existe porque a LRF adota o conceito de que uma renúncia de receita é equiparada à uma despesa pública, devendo por isso ser regulamentada, gerenciada e controlada a fim de não gerar excessos que possam causar desequilíbrios fiscais.

III a aprovação da concessão antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início o benefício.

 

Um dos requisitos no que se refere à concessão da renúncia de receita é o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Entretanto, não é requisito a aprovação da concessão antes da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias relativas ao exercício em que vá ter início o benefício.

As demais alternativas, I e II, estão corretas.

 

Gabarito: alternativa B.

Professor: Marcus Aurélio