CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o item.

 

Se determinada fundação pública mantiver seus recursos decorrentes de arrecadação de receitas próprias na conta única do Tesouro Nacional, ela poderá aplicar tais disponibilidades financeiras em aplicações a prazo fixo.

Resolução:

Segundo o § 4o do artigo 2º da MEDIDA PROVISÓRIA No 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 as autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

 

Porque uma MP de 2001 ainda está vigente? Ocorre que antes da Emenda Constitucional nº 32/2001 as MP's editadas não  perdiam a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias (§ 3º do artigo 62 da CF/88).

 

A EC nº 32/2001 trouxe o seguinte dispositivo:

 

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

 

Esse foi o caso da MP em questão.

 

Gabarito: Certo