CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

Julgue o item, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Resolução:

Vamos ver o que diz o artigo 29 da Lei nº 10.180/2001:

 

Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei (Sistemas de Controle Interno, Planejamento e Orçamento, Administração Financeira e Contabilidade), de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1o As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes da União, bem como para as nomeações como membros de comissões de licitações.

§ 2o Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

Observe que o examinador trouxe uma das vedações para assunção de cargos nos referidos sistemas tratados na Lei nº 10.180/2001, a qual está exigida constantemente em concursos públicos Brasil afora...

Tome cuidado com o prazo de cinco anos! O examinador poderia ter trocado prazo para te confundir!

Gabarito: Certo