AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 60

60 - Sobre a aplicação de medidas de defesa comercial no Brasil, é incorreto afirmar que: 

a) as medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas exclusivamente como elevação do imposto de importação, por meio de adicional à TEC, sob a forma de alíquota ad valorem. 

b) ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), compete examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica. 

c) as medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica. 

d) o conceito de prejuízo grave é relevante para as medidas de salvaguarda, e deve ser compreendido como a deterioração geral significativa da situação de uma determinada indústria doméstica. 

e) não se aplicarão medidas de salvaguarda contra produto procedente de países em desenvolvimento, quando a parcela que lhe corresponde nas importações do produto considerado não for superior a 3% e a participação do conjunto dos países em desenvolvimento não represente mais do que 9% das importações do produto considerado. 

Resolução:

O erro na alternativa A decorre da utilização da palavra “exclusivamente”. As medidas de salvaguarda definitivas podem ser aplicadas, também, sob a forma de RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS, que é a forma mais comum utilizada atualmente no mundo. Vale ressaltar que a alternativa “E” está correta por força do disposto no artigo 12 do Decreto 1488/95.

Gabarito: Letra A