AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 62

62 - Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta. 

a) Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC. 

b) No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória. 

c) A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. 

d) A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantificáveis e observado o princípio da razoabilidade. 

e) Os encargos relativos a assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação, ainda que destacados, serão incluídos no valor aduaneiro. 

Resolução:

QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO. 

O enunciado solicita o assinalamento da opção INCORRETA, mas há duas alternativas incorretas na questão: 

1) Está incorreta a alternativa “E”, conforme aponta o gabarito oficial, tendo em vista o contido no item I do artigo 79 do Regulamento Aduaneiro. 

2) Também está incorreta a alternativa “B”, pois o item II do artigo 79 do Regulamento Aduaneiro – em sua parte final -, exclui apenas os custos do transporte e seguro internos (no território nacional), a partir do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado no país de importação, que são os referidos no inciso I do Art.77. Em outras palavras, os custos de transporte e seguro INTERNACIONAIS serão sim incluídos no valor aduaneiro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar.

Gabarito: Letra E