AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 44

44 - Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. 

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado. 

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais. 

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.

IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social. 

a) Apenas I está correta.

b) Apenas I e II estão corretas. 

c) Apenas I, II e III estão corretas. 

d) Apenas II e III estão corretas. 

e) Todos os itens estão corretos.

Resolução:

Todos os itens estão corretos! Vamos ver! 

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado. 

O item I apenas quis dizer que o RGPS é baseado no regime de repartição! 

Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão em benefícios no sistema previdenciário: o Regime de Repartição e o Regime de Capitalização. 

O Regime de Repartição, adotado pela Previdência Social pátria, é aquele em que as pessoas que estão na ativa (trabalhando) contribuem para o sistema, ou seja, são essas pessoas que custeiam os benefícios de quem já os recebe (inativos). 

Também classificado como Pacto de Gerações, tal regime não apresenta grandes problemas quando é alto o número de quem trabalha e contribui para assegurar pagamento aos beneficiários. A situação complica-se, porém, nas economias com queda nas taxas de natalidade e mortalidade, nos quais há redução no número de trabalhadores contribuintes e aumento da faixa etária dos segurados. 

Outro agravante é a queda nas contribuições motivadas pelo desemprego ou pela sua informalidade, os quais reduzem a entrada de recursos ao sistema sem reduzir a saída, haja vista os casos de não contribuinte receberem benefícios. 

Por sua vez, no Regime de Capitalização, seus participantes são responsáveis pela formação do saldo que no futuro será vertido em benefício, por meio de um fundo individual ou coletivo. Em termos de equilíbrio financeiro, é bastante seguro, já que é o beneficiário quem paga no presente sua futura aposentadoria. Como representantes deste regime no Brasil estão as Entidades de Previdência Complementar, abertas ou fechadas, indicadas a quem quer e ou precisa complementar o benefício oferecido pela Previdência Social (RGPS). 

II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.

Sem dúvida, a solidariedade prevê que vários extratos da sociedade devem contribuir para a Seguridade Social. Tal condição é essencial para a redução das desigualdades sociais, por meio dos três ramos da Seguridade Social (Previdência Social, Assistência Social e Saúde). 

III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. 

Com certeza! O sistema é solidário, ou seja, está trabalhando, deve contribuir.

IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social. 

Conforme disposto na explicação do item I, adotamos no Brasil o sistema de repartição, o que impede a adoção do sistema de capitalização (ou um ou outro)

Gabarito: Letra E