AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 55

55 - Leia o texto abaixo: 

“Anápolis-GO (17 de outubro de 2013) – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disse que o regime automotivo em vigor desde janeiro de 2013 está atingindo os objetivos de atrair tecnologia para o Brasil. “Com o Inovar-Auto, estamos conseguindo atualizar nossas plantas industriais”, disse, durante inauguração de uma linha de veículos em fábrica, em Anápolis-GO, na manhã desta quinta-feira. Desde o lançamento do regime automotivo, 11 montadoras anunciaram a construção ou ampliação de plantas industriais e a vinda para o Brasil. O investimento anunciado desde então já soma R$ 8,3 bilhões, parte dele para a produção de veículos do segmento de luxo. O objetivo do governo federal ao lançar o plano é produzir carros mais econômicos e mais eficientes do ponto de vista energético e aumentar a exportação de veículos.” 

Com base na legislação tributária, assinale a opção correta quanto ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).

a) O Inovar-Auto é exemplo de anomalia típica do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois desonera a cadeia nacional, reservando toda incidência tributária para o momento da exportação dos veículos. 

b) O Inovar-Auto é exemplo de seletividade invertida do Imposto sobre Produtos Industrializados, pois desonera a produção de itens supérfluos, como carros de luxo, ao tempo em que aumenta a incidência do tributo sobre veículos utilitários de uso coletivo, tais como os ônibus. 

c) Mediante o cumprimento de certas condições, o Inovar- Auto concede ao contribuinte beneficiado crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados e dedutibilidade de percentual investido em tecnologia do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 

d) Assim como em outras políticas públicas, tais como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), o Inovar-Auto busca metas alheias à arrecadação em troca da dedutibilidade de percentuais de certas despesas e custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e suspensão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados. 

e) Mediante o cumprimento de certas condições, o Inovar-Auto concede ao contribuinte beneficiado a suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente no desembaraço aduaneiro de alguns veículos importados.

Resolução:

A nosso ver, a ESAF pediu tema não incluído no Edital e conteúdo programático, pois nos itens previstos para o IPI não são mencionados regimes específicos de benefícios fiscais, mas sim temas gerais, tais como: 2.15. Isenção. 2.16. Redução e majoração do imposto. (…) 2.22. Regimes fiscais. Considerando a especificidade do tema, seria necessário que o edital mencionasse especificamente o programa de incentivo, não sendo suficientemente objetiva a prova quando pede detalhes sobre Programa específico, dentre dezenas existentes neste Imposto. 

A) ERRADO. O INOVAR-AUTO previsto na Lei 12715/2014 não tributa as exportações, as quais continuam imunes. O programa prevê um desconto de até 30 pontos porcentuais no IPI para automóveis produzidos e vendidos no País; para ter direito ao incentivo, no entanto, os interessados devem cumprir uma série de contrapartidas, que vão aumentar gradualmente a partir do início do programa. 

B) ERRADO. Não consta tal aumento e tal diferenciação entre veículos supérfluos e essenciais. 

C) ERRADO. Embora conceda crédito presumido para o IPI, mediante condições, não há previsão de dedutibilidade no IRPJ. Sobre este último, o art. 41, §7º prevê que “II – não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”. É disposição diferente da anunciada, portanto. 

D) ERRADO. Não há dedutibilidade no IRPJ e o benefício não é de suspensão, mas de crédito presumido. 

E) CORRETO. É o que dispõe a Lei 12715, art. 41, §6º.

Gabarito: Letra E