AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 67

67 - Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale a opção correta. 

a) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

b) O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitar-se ao RETID. 

c) Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei. 

d) O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento. 

e) O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

Resolução:

Esta questão foi do padrão da prova de 2012. Vieram com verdadeiras pedras nas letras A a D e deram o gabarito “de bandeja” na letra E. 

Os regimes citados nas letras A e B eu nem sabia que existiam e, se eu estivesse fazendo a prova, eu os pularia tranquilamente e conseguiria chegar ao gabarito de graça na letra E. 

Letra A: (Errada) Aprendendo agora, descobri que o REICOMP existe e prevê suspensão na cobrança dos tributos (Decreto 7.750/2012).

Letra B: (Errada) Aprendendo agora, descobri que o RETID existe e não pode ser usado por quem é optante pelo Simples. (Decreto 8.122/2013)

Letra C: (Errada) Vimos que a RFB assumiu a “cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM”. (Lei 12.788/2013). Restituição de tributo nunca poderia ser de órgão diferente da RFB.

Letra D: (Errada) Vimos que não incide sobre bens objeto de perdimento. 

Letra E: (Correta) Gabarito de graça. O desembaraço é o fato gerador do IPI na importação.

Gabarito: Letra E