AFRFB (2014) - Conhecimentos Gerais - QUESTÃO 18

18 - Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar: 

a) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado. 

b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo. 

c) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais. 

d) aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade. 

e) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

Resolução:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) do texto constitucional. 

Os demais itens estão errados. A seguir: 

a) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado. 

As vantagens podem ser gerais ou específicas. Como o próprio nome denuncia, as vantagens gerais atingem indistintamente toda a categoria de servidores. Tanto que, uma vez concedidas aos servidores em atividade, estendem-se aos inativos. No entanto, há determinadas vantagens pagas pelo trabalho realizado em condições específicas, como o adicional de penosidade. Logo, não há como ser aplicado o princípio da isonomia em relação às vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado. 

b) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo. 

Há diversas e variadas formas de provimento em cargo público. A mais tradicional é o provimento por reingresso. Neste caso, o servidor está fora do cargo, e, por algum fato, retorna ao cargo. Por exemplo: o servidor aposentado retorna ao cargo por reversão, o servidor colocado em disponibilidade retorna por aproveitamento. Agora, o retorno do servidor demitido denomina-se REINTEGRAÇÃO, daí o erro do quesito. 

c) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais. 

A aposentadoria pode ser “proporcional” ou “nos termos da lei”. A concedida “nos termos da lei”, para a ESAF, é invalidez com proventos integrais. Ocorre nos casos de doença grave ou incurável, prevista em lei, moléstia profissional ou acidente em serviço. 

e) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal. 

A seguridade social é dividida em sistema contributivo e não contributivo. O não contributivo é o ramo da saúde e da assistência social. Já o contributivo é o da previdência social. Com outras palavras, só fará jus à aposentadoria o servidor que contribuir efetivamente. Por isso, o tempo de CONTRIBUIÇÃO é que será contado para efeito de aposentadoria. O tempo de serviço será contado para DISPONIBILIDADE.

Gabarito: Letra D