AFRFB (2014) - Conhecimentos Gerais - QUESTÃO 25

25 - Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que: 

a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. 

b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade. 

c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida. 

d) ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. 

e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

Resolução:

Não é uma questão trivial, porém, para quem acredita na “Lei de Lavoisier” a questão ficou tranquila. Falo isso porque tem sido cobrado, reiteradamente, por outras bancas organizadoras. 

Gente! É uma questão extraída do ADCT! 

Nos termos do §2º do art. 29 do ADCT, aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. 

Os demais itens estão errados. Abaixo: 

a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. 

A escolha do PGR, pelo Presidente da República, é aferida pelo Senado Federal. E a destituição do PGR é a única que deve ser precedida de nova autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

Observação: o Professor Vítor Vampiro chamou a atenção para o fato de o item estar correto, afinal, ao PR compete propor a exoneração. A meu ver, o recurso é válido, no entanto, penso ser infrutífero, isso porque o Presidente da República NÃO PROPÕE, ele simplesmente EXONERA. Só que, antes de exonerar, deve ser autorizado pelo Senado Federal. No entanto, ingressem com recurso, pois, no mínimo, a redação está dúbia. 

b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade. 

Não há vinculação entre o MPU e o MPE. Os princípios institucionais, como da unidade e indivisibilidade, são verificados por ramo. 

c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida. 

Não há previsão de análise prévia pelo PGR. Nos termos do art. 136 da CF, o Presidente da República colherá os pareceres do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional, os quais, inclusive, detêm natureza meramente opinativa. 

e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato. 

A competência é do Senado Federal.

Gabarito: Letra D