CESPE - Consultor Legislativo (SEN)/Administração Pública/2002

Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. 

Julgue o item abaixo, a respeito das características daquele momento. 

A implementação do Estado investidor dependia, em larga escala, da integração entre planejamento estatal e orçamento público, viável mediante os planos nacionais de desenvolvimento, os orçamentos plurianuais de investimento e o orçamento-programa.

Resolução:

O Governo Militar (1964), no plano econômico, utilizou uma estratégia de investimento por parte do Estado como forma de impulsionar o desenvolvimento da economia brasileira. A Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 e a Lei Complementar nº 3/67 formaram um importante marco regulatório dessa estratégia, estabelecendo a integração entre o planejamento estatal e orçamento público.

A Lei Complementar nº 3/67 definiu como Plano Nacional "o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período fixado, determinado estágio de desenvolvimento econômico e social" (art. 2º). Em decorrência do Plano Nacional, os projetos a serem executados pelo Poder público deveriam ser ordenados em programas setoriais e regionais (art. 4º). Por sua vez, o Orçamento Plurianual de Investimento (OPI) representaria a expressão financeira dos programas setoriais regionais, consideradas, exclusivamente, as despesas de capital. (art. 5º). Ademais, o OPI deveria abranger o período de três anos, sendo elaborado sob a forma de orçamento-programa (art. 6º).

Gabarito: Certo