ESAF – AFRFB 2012

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

a) a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

b) a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo. sua concordância.

e) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para  prática do ato administrativo.

Resolução:

Todas as alternativas apresentam conceitos exatos, exceto a alternativa “c”. Com efeito, a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. Ademais,

mesmo em relação aos elementos discricionários, motivo e objeto, a lei impõe limites para o exercício da liberdade administrativa, ou seja, o agente público jamais é inteiramente livre para atuar conforme bem entender, caso contrário, haveria espaço para arbitrariedades.

Gabarito: Letra C