ESAF/2002/Auditor-Fiscal da Receita Federal

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente. 

b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal. 

c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público. 

d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo. 

e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

Resolução:

Cobra-se o conhecimento da imunidade material, que protege o parlamentar contra a incriminação por suas palavras, opiniões e votos no exercício de sua atividade (art. 53, “caput”, CF). Com base nessa prerrogativa, não poderá o Deputado ser responsabilizado, ainda que seus ataques a um servidor público, por exemplo, sejam descabidos. 

Gabarito: Letra E