(ESAF/AFRFB – 2014)

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material. 

b) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal. 

c) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores. 

d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil. 

e) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

Resolução:

A letra A está incorreta. A Constituição Federal estabelece algumas limitações materiais às medidas provisórias, em seu art. 62, § 1º. 

A letra B está incorreta. Não há tal previsão na Constituição. A Carta Magna prevê limitações circunstanciais à proposta de emenda à Constituição (e não à lei delegada!) em seu art. 60, § 1º, segundo o qual “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” 

A letra C está correta. É o que prevê o art. 96, II, “c”, da Carta Magna. 

A letra D está incorreta. Essa matéria é de iniciativa comum, e não reservada ao Presidente da República. 

A letra E está incorreta. Somente as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do Congresso Nacional é que serão incluídas automaticamente na pauta de convocação. Essa previsão não se estende às propostas de emenda à Constituição (art. 57, § 8º, CF).

Gabarito: Letra C