AFT 2013 - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 101

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. 

101 - A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Resolução:

Os acordos e convenções coletivas de trabalho são reconhecidos pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, tais institutos consistem em uma forma de mitigar os direitos trabalhistas de forma a manter e dar qualidade e continuidade às relações de emprego, sendo indispensável assim, a existência da autonomia negocial. Neste sentido, o STF já se manifestou na ADI 559/2006: ”A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária.”

Gabarito: Certo