AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 51

51 - Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. 

I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito. 

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão oficial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados. 

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real. 

IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, ficando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção. 

a) Apenas o item II está correto. 

b) Apenas os itens II e III estão corretos. 

c) Apenas o item III está correto. 

d) Apenas o item IV está errado. 

e) Apenas os itens I e III estão errados.

Resolução:

I – ERRADO. O STF tendeu a considerar o selo de controle do IPI tributo da espécie taxa, e não CIDE. Neste sentido, o voto do Min. Marco Aurélio, no RE 662113. Outros precedentes, p. ex. STF RE 385108 RS; RE 632300 RS e outros. 

II – CORRETO. É o disposto no RIPI, artigos 284 e seguintes. 

III – ERRADO. O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, que faz funções assemelhadas à descrita na questão, não substituiu a obrigação do selo de controle. 

IV – CORRETO. È o que dispõe o RIPI, art. 376, 378 a 380 e outros. Os custos de instalação são, de fato, de responsabilidade dos contribuintes.

Gabarito: Letra E