AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 63

63 - Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. 

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. 

II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. 

III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. 

IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física. 

a) Estão corretos somente os itens I e II. 

b) Estão corretos somente os itens I e III. 

c) Estão corretos somente os itens II e IV. 

d) Estão corretos somente os itens III e IV. 

e) Todos os itens estão corretos. 

Resolução:

Não há o que comentar a respeito dos itens corretos. Vamos, então, corrigir as afirmações incorretas: 

I – Um dos requisitos para a concessão da admissão temporária é a inexistência de cobertura cambial (o não pagamento pela importação). 

III – O trânsito aduaneiro de mercadoria com extravio ou avaria, quando constatados no local de origem, pode ocorrer normalmente, não havendo inconveniente, após a determinação da quantidade extraviada (artigo 345 do RA).

Gabarito: Letra C