AFRFB (2014) - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 63

63 - Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. 

I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. 

II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. 

III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. 

IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

a) Estão corretos somente os itens I e II. 

b) Estão corretos somente os itens I e III. 

c) Estão corretos somente os itens II e IV.

d) Estão corretos somente os itens III e IV. 

e) Todos os itens estão corretos.

Resolução:

I – (Errada). Admissão Temporária deve ser sem cobertura cambial. Art. 358, II do RA.

Art. 358. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições: 

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; 

II - importação sem cobertura cambial; e 

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados. 

II – (Correta) Art. 373 do RA.

Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção. 

III – (Errada) Em caso de extravio ou avaria no local de origem, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro.

Art. 345 do RA, na aula 6 de LA. Art. 345. Quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada, observado o disposto no art. 660. 

IV – (Correta) A Lei 12.723/2012 permite ao Ministro da Fazenda a instalação de lojas francas nas cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Isso, porém, ainda não funciona, pois falta a regulamentação do MF.

Gabarito: Letra C