STN - 2013 Analista de Finanças e Controle - Questão 8 (específica)

8 - A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

a) Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida. 

b) Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente. 

c) Dificuldades para renúncia de receita. 

d) Metas de inflação. 

e) Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.

Resolução:

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receita e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. 

De todos os itens previstos no art 1º da LRF apenas não consta as metas de inflação, cujo gerenciamento está a cargo do BC. 

Gabarito: Letra D