AFT 2013 - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 102

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

102 - O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

Resolução:

Essa é uma questão mais do que certa nos próximos certames, especialmente em concursos do Cespe, uma das bancas mais atuais. 

Sabe-se que, com a EC 72/2013, ampliou-se, significativamente, o rol de direitos sociais dos trabalhadores domésticos, num total de 16 novos direitos e garantias sociais. 

Ocorre que, desses, nem todos são autoaplicáveis, ou seja, muitos dependem, ainda, de regulamentação infraconstitucional. 

São exemplos de direitos sociais de eficácia plena:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

São exemplos de direitos sociais de eficácia limitada, ou de aplicabilidade diferida: 

O cerne da questão foi exatamente o conhecimento da aplicabilidade ou não do direito social.

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 

III - fundo de garantia do tempo de serviço; 

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; 

E, no caso, conforme a lista acima, a remuneração do serviço extraordinário é norma de eficácia plena, daí a correção do quesito.

Gabarito: Certo