AFT 2013 - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 105

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. 

105 - Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

Resolução:

Questão relativamente simples. 

A competência privativa da União é prevista no art. 22 da CF. 

E, no caso, é inconfundível com a competência concorrente, de atribuição da União, dos Estados e do DF. 

O art. 24 da CF prevê a competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre direito do consumidor. 

Vejamos: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) 

V - produção e consumo; (...) 

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Gabarito: Errado