AFT 2013 - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 106

106 - Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Resolução:

O art. 22 da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Por isso, em inexistindo autorização em lei complementar, leis locais que disciplinem assuntos afetos ao direito do trabalho serão consideradas formalmente inconstitucionais. 

Nesse contexto, o STF, na ADI 3069, reconheceu a inconstitucionalidade de Lei Distrital que disciplinava a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal, em razão da incompetência legislativa das unidades da Federação para legislar sobre direito do trabalho.

Gabarito: Certo