AFT 2013 - Conhecimentos Específicos - QUESTÃO 110

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes. 

110 - A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

Resolução:

Questão do tipo: “se errei, lasquei-me”. 

É daquelas questões que serve para dar esperança ao concursando no início da carreira. Verdade. Se a prova fosse composta só de “pedreiras”, haveria uma falta de estimula geral, e o concursando iniciante não teria tempo de se formar profissional. 

A revogação e anulação são as formais mais tradicionais de desfazimento dos atos administrativos. Porém, são inconfundíveis entre si. 

A revogação é a retirada de atos legais e eficazes, por conveniência e oportunidade (discricionariedade); enquanto a anulação, desfazimento de atos ilegais (vinculação). 

Outra distinção é quanto aos efeitos. A revogação, por incidir sobre atos legais, não retroagirá (efeitos ex nunc). Já a anulação tende a desfazer os efeitos ilegais, e, por isso, retroage à data da prática do ato (efeitos ex tunc).

Gabarito: Errado