AFRFB (2014) - Conhecimentos Gerais - QUESTÃO 29

29 - Sobre competência para legislar, é correto afirmar que: 

a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. 

b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial. 

c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União. 

d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. 

e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

Resolução:

Questão “batida” em prova. É de costume as bancas cobrarem as Súmulas Vinculantes. No caso, temos a aplicação da Súmula Vinculante 2, de seguinte teor: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. É que o assunto é reservado à competência privativa da União (inc. XX do art. 22 da CF).

Os demais itens estão errados. Abaixo:

b) é competência comum PRIVATIVA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial. 

c) Lei Ordinária COMPLEMENTAR poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União. 

d) a competência da União para legislar sobre normas gerais NÃO exclui a competência suplementar dos Estados. 

e) compete PRIVATIVAMENTE à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

Gabarito: Letra A