ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública. 

Resolução

As CPIs não têm função legislativa, mas sim fiscalizatória. 

Gabarito: Errado

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