ESAF/2002/Auditor-Fiscal

A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste. 

Resolução: 

É o que entende o STF45. 

Gabarito: Certo

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