ESAF/2012/AFRFB

É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Resolução: 

É o que determina o art. 49, I, da Constituição. Essa matéria é tratada por meio de decreto legislativo.

Gabarito: Certo