ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal

Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional. 

Resolução

As partes não vetadas entrarão em vigor após a publicação, enquanto a parte vetada só entrará em vigor se o veto for derrubado pelo Congresso Nacional. 

Gabarito: Errado


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