CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue o item a seguir.

Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

Resolução:

Há critério geral para a prestação de serviços públicos por parte do Estado: a predominância de interesses. Ocorre da seguinte forma, então: os de interesse local – município; nacional – União; regional – Estados. A CF/1988 reparte, ainda, competências entre os entes da federação.

No caso dos serviços postais, a União os presta, por intermédio dos correios. Já o transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, bem como o aproveitamento energético dos cursos de água, são serviços que podem ser objeto de concessão, permissão e autorização (ver legislação abaixo), no que o item já incide num erro. Além disso, no caso particular do aproveitamento energético, há de existir a articulação com os Estados-membros, incidindo o item em erro ainda maior.

Legislação:

CF/1988

Art. 21. Compete à União:

(...)

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação comos Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

(...)

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Gabarito: Errado