CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.

Resolução:

A revogação do ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade, isto é, a Administração responsável pela produção do ato examina, a seu critério (discricionário), a utilidade em se manter o ato no mundo jurídico. Caso conclua que este não é mais útil aos interesses públicos, revoga-o. Entretanto, na hipótese de o ato revogado prejudicar os interesses subjetivos de um particular, caberá à Administração promover a justa indenização. Exemplo – um particular possui permissão de uso dada pela Administração para instalar Banca de Jornal em praça pública. Para isso, teve de investir, urbanizar a área, enfim, incorrer em gastos. Tal permissão, que é ato discricionário, poderá ser revogada pela Administração, a qual, todavia, indenizará o particular pelos investimentos que ele comprovadamente tiver realizado.

Gabarito: Errado