CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão  Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Resolução:

Veja o que diz a CF/1988 acerca do assunto tratado no item:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A competência para sustação do ato normativo produzido pelo Executivo que exceda dos limites de sua competência é do CONGRESSO NACIONAL, não do Senado. E é também da competência do Congresso Nacional a suspensão de um contrato tido por irregular pelo Tribunal de Contas da União, o qual, entretanto, poderá decidir a respeito, caso o Congresso não promova a suspensão da avença em 90 dias (ver legislação abaixo).

Legislação:

CF/1988
Art. 71 (...)

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Gabarito: Errado