CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Acerca de capacidade processual, julgue o item a seguir.

Nas ações de cobrança de cotas condominiais, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre cônjuges.

Resolução:

Porquanto se tratar de obrigação propter rem (fazendo assim, de imediato, vincular o imóvel gerador da dívida), facultada é a formação de litisconsórcio entre os cônjuges na ação de cobrança de cota condominiais, conforme se verifica:

 

"RECURSO - APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. Cobrança de despesas condominiais. Litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges proprietários. Inexistência. Solidariedade no cumprimento das prestações.

2. Indivisibilidade da obrigação, que tem natureza propter rem. Possibilidade de propositura da demandada contra apenas um dos proprietários, que vincula o imóvel gerador da dívida. Imóvel arrematado em hasta pública. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido (APL 234051220118260477 SP 0023405-12.2011.8.26.0477)."

Desta feita, conclui-se que a assertiva está INCORRETA.

Gabarito: Errado