CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso Maria resolva perdoar o autor do estupro, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia pelo juiz, o que garantirá a extinção da punibilidade.

Resolução:

Prezados,
 

O item está ERRADO.

A regra para o crime de estupro é a ação penal ser pública e condicionada, conforme o CP:

Ação penal
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Ressalvadas as exceções previstas para os menores de 18 anos e as pessoas vulneráveis quando a ação será pública incondicionada. No caso da assertiva parece ficar claro que está tratando da regra.

Sendo assim, não é cabível perdão por conta de a ação penal não ser privada. Caberia, entretanto, a retratação mas apenas até o oferecimento (cuidado com a troca para recebimento) da denúncia;

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúnci

Gabarito: Errado