CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Com base no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

O ministro da Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.

Resolução:

Prezados alunos e valentes concurseiros, o enunciado dessa questão, exigiu dos candidatos o conhecimento sobre a polícia judiciária da persecução penal militar.

 

Em relação ao tema do enunciado é importante (re)lembrar o que o Código de Processo Penal Militar nos diz:

 

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

 

        Exercício da polícia judiciária militar

        Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

        a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

        b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

        c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

        d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

        e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

        f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

        g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

        h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

 

Isso significa que o próprio Código estabelece taxativamente o rol de autoridades que exercem a função de polícia judiciária na persecução militar e, como podemos constatar, dentro dele não está o MINISTRO DA DEFESA por não integrar as organizações militares.

 

Logo, o enunciado da questão está CERTO.

Gabarito: Certo