CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Julgue o item seguinte, relativo ao direito penal militar.

Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar.

Resolução:

Questão que trata dos crimes militares em tempo de paz. Vamos resolver a questão!

Conforme o artigo 9º, II, b, do CPM:

"Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil".

Assim, a assertiva está errada.

Legislação

Código Penal Militar

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

(...)

II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

(...)

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;