Direito Constitucional
CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013
Acerca do processo legislativo, julgue o seguinte item.
Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.
Resolução:
São fases do processo legislativo: inicial (é deflagração do procedimento propriamente dito), constitutiva (é deliberação parlamentar e executiva), e a complementar (promulgação e publicação).
A questão que se impõe é saber quando surge a Lei?
A fase constitutiva é formada, perceba, além da deliberação nas Casas Legislativas, pela executiva, que representa o papel do Executivo na formação da Lei, no caso, sanção ou/e veto.
É com a sanção, expressa ou tácita, que o presidente da República, aquiescendo, o projeto de lei transformar-se-á em Lei. E o que se promulga é a Lei.
A questão que se impõe é saber quando surge a Lei?
A fase constitutiva é formada, perceba, além da deliberação nas Casas Legislativas, pela executiva, que representa o papel do Executivo na formação da Lei, no caso, sanção ou/e veto.
É com a sanção, expressa ou tácita, que o presidente da República, aquiescendo, o projeto de lei transformar-se-á em Lei. E o que se promulga é a Lei.
Gabarito: Errado
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