CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsequente.

A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.

Resolução:

O ato de improbidade, ilícito de ordem civil, possui 3 espécies, de acordo com a Lei que tutela a matéria (8.429/1992): que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), que geram lesão ao erário (art. 10º) e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11º). O item cuida do primeiro tipo, que é o mais grave de todos, com a norma aplicando severas penas ao infrator. Vejamos, então, o enquadramento da conduta descrita no comando:  

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Para fecharmos, vejamos o que diz o mencionada art. 1o da norma ora examinada:
 

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Juntando os dois dispositivos, chega-se à conclusão quanto ao gabarito da questão – CERTA!

DICA: no ato de improbidade por enriquecimento ilícito o infrator deverá receber VANTAGEM INDEVIDA. Guarde isso para sua prova, ok?

Gabarito: Certo