CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Com base no direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento.

Resolução:

Veja como o crime de “FALSIDADE IDEOLÓGICA” está tipificado no Código Penal:

 

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

 

Podemos resumir esse crime em TRÊS CONDUTAS:

• OMITIR DECLARAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR EM DOCUMENTO público ou particular.
• INSERIR/FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO público ou particular.
• INSERIR/FAZER INSERIR DECLARAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA EM DOCUMENTO público ou particular.

 

Para ser CRIME não basta tais condutas, é NECESSÁRIO que o agente tenha uma FINALIDADE, tenho um objetivo específico, quais:

• de prejudicar direito;
• de criar obrigação;
• de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

 

A pena ainda poderá ser maior em alguns casos:

 

Art. 299 (…)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

 

Haverá um AUMENTO DE PENA DE SEXTA PARTE:

• se quem comete o crime prevalece do cargo (FUNCIONÁRIO PÚBLICO);
• se a falsificação ou alteração é de ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL.

 

Assim, a inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento.

Gabarito: Certo