CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito/2013

Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue o próximo item.

Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para  evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.

Resolução:

A questão está CORRETA.

 

Trata-se da literalidade do Código Penal:

 

Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 

Trata-se de uma EXCLUDENTE DE ILICITUDE que se configurada sem excessos, importa em uma conduta não criminosa.

 

O agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro.

 

Ressalta-se que o agente pode responder pelo excesso doloso e culposo:

 

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Gabarito: Certo