Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) formula as diretrizes e normas para o setor do Sistema Financeiro Nacional ligado a seguros privados.

Mas o que são seguros privados?

São contratos firmados entre uma sociedade seguradora e um interessado em se proteger contra eventuais riscos e contingências predeterminadas. 

São seguros privados os seguros de coisa, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias, ou seja, não se limita a apenas bens tangíveis (como o carro ou um imóvel), mas também bens intangíveis como o seguro de vida ou obrigações.

As principais funções do CNSP são as seguintes:

► Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;

► Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades de seguros privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;

► Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;

► Fixar as características gerais dos contratos de seguros;

► Fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras;

► Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro

► Disciplinar as operações de cosseguro (quando o valor assegurado é muito grande – imagine o valor que uma seguradora deveria pagar para um shopping que pegasse fogo por completo – é comum duas seguradoras prestarem juntas o serviço de seguro);

► Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;

► Regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;

► Disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.

Vale fazer uma comparação entre o CMN e o CNSP. Enquanto o CMN estabelece diretrizes para as instituições financeiras, bolsas, bancos e administradores de recursos de terceiro, o CNSP faz a mesma coisa só que aplicada ao mercado de seguros privados.