CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e ao controle do orçamento público, julgue o item.

 

A etapa do planejamento de determinada despesa pública encerra-se com sua fixação na lei orçamentária anual.

Resolução:

O Cespe não vê limites em sua criatividade! Na pressa você vai lá e marca esse item como correto, perde o ponto do item e de outro que você acertou. Sabia que no concurso do TCU um décimo um ponto pode te deixar de fora? Praticamente não há cadastro de reserva nesse concurso, ou você é aprovado dentro das vagas ou espera o próximo concurso! Não há margem para erros...

 

Vamos ver o que diz o Mestre Agustinho Paludo sobre a etapa do planejamento da despesa pública:

 

7.5.1. Planejamento

Segundo o referido manual, a etapa do planejamento e contratação abrange, de modo geral, a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e a contratação.

 

a) Fixação da despesa

 

A  fixação  da  despesa  orçamentária  insere-se  no  processo  de  planejamento  e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo Governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a LDO e a LOA.

 

A  fixação  corresponde  à  contrapartida  do  estágio  de  previsão  da  receita  e ocorre  dentro  do  processo  de  elaboração  orçamentária,  que  é  concluído  com  a aprovação e promulgação da Lei Orçamentária Anual.

 

Diz-se  que  as  despesas  são  fixadas  porque  elas  não  podem  ultrapassar  o  valor autorizado pela lei. A LOA, aprovada pelo Poder Legislativo, não deixa margem ao gestor público para a assunção de despesas que ultrapassem o valor da dotação recebida.

 

Se houver novas despesas, deverão ser previamente aprovadas mediante crédito adicional consignado em lei específica, salvo as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública que são autorizadas diretamente por medida provisória (no caso da União) ou decreto e posteriormente remetidas ao Poder Legislativo para apreciação.

b) Descentralizações de créditos orçamentários

 

As  descentralizações  de  créditos  orçamentários  ocorrem  quando  for  efetuada movimentação  de  parte  do  orçamento,  mantidas  as  classificações  institucional, funcional, programática e econômica, para que outras  Unidades  Administrativas

possam executar a despesa orçamentária.

 

As descentralizações de créditos orçamentários são analisadas no Capítulo 12, Noções de Programação Financeira e Descentralizações.

 

c) Programação orçamentária e financeira

 

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

 

A programação orçamentária e financeira, e as descentralizações, são analisadas no Capítulo 12, Noções de Programação Financeira e Descentralizações.

 

d) Processo de licitação

 

Processo  de  licitação  compreende  um  conjunto  de  procedimentos administrativos que objetiva adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores  condições  para  o  Estado,  observando  os  princípios  da  legalidade,  da impessoalidade,  da  moralidade,  da  igualdade,  da  publicidade,  da  probidade administrativa,  da  vinculação  ao  instrumento  convocatório,  do  julgamento objetivo e de outros que lhe são correlatos.

 

O  procedimento  licitatório  destina-se  a  selecionar  a  proposta  mais  vantajosa para a Administração Pública, atendido o princípio constitucional da isonomia.

 

e) Formalização de contrato

 

Formalização  de  contrato  representa  um  acordo  de  vontades,  firmado livremente entre as partes, que cria obrigações e direitos recíprocos. É regido por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público.

 

Essa formalização ocorre após adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento  licitatório  pela  autoridade  competente.  O  contrato  deve  ser publicado no Diário Oficial respectivo em até 20 dias a partir da assinatura, como requisito  de  eficácia  para  sua  validade,  conforme  estabelece  o  art.  61  da  Lei  nº 8.666/1993.

 

Observe que a etapa de planejamento não acaba na fixação da despesa na LOA.

 

Gabarito: Errado