CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

Resolução:

O item diz justamente o contrário do que está no caput do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Esse é um dos dispositivos mais importante da LRF e é o dispositivo legal que justifica o chamado "contingenciamento de despesas", reiteradamente utilizado pelo Governo Federal.

Gabarito: Errado