CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item.

 

As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipação de receita para o atendimento de insuficiência de caixa.

Resolução:

Vamos ver o que diz o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):

 

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

 

A ARO é uma espécie de empréstimo de capital de giro que o ente público realiza para pagar suas despesas e coloca como garantia as futuras arrecadações de tributos durante o exercício financeiro.

 

Observe que uma das vedações existentes na LRF é a contratação no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo de contratação de ARO. Essa regra visa o endividamento "com chapéu alheio", que corre o risco de ser deixado para o próximo governante (se esse desobedecer a regra do inciso II do artigo 38).

 

Gabarito: Certo