CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria Governamental/2015

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item.

O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido será impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal da dívida.

Resolução:

Vamos ver o que diz o artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

 

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

 

§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

 

I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

 

II - Estados, até trinta e um de maio.

 

§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

 

A expressão "submetido suas contas ao Poder Executivo" é errônea, pois dá a entender que o Estado teria subordinação à União, ou que teria que prestar contas à União, o que não é o caso. Na verdade, os Estados, Municípios e Distrito Federal enviam suas contas à União para que essa realize uma consolidação contábil de todos os Entes da Federação.

 

No caso de descumprimento dos prazos estabelecidos o Ente não poderá receber transferências voluntárias e nem contratar operações de crédito, mas são excetuadas as destinadas ao refinanciamento do principal da dívida (rolagem da dívida) e esse foi o erro da questão.

 

Gabarito: Errado