FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 37

Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.

a) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. 

b) Corte Internacional de Justiça. 

c) Tribunal Penal Internacional. 

d) Tribunal Internacional do Direito do Mar.

Resolução:

Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito:

 

b) Corte Internacional de Justiça.

 

Correta por força dos artigos 36 (1) e (2) e 37 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça e da jurisprudência contenciosa da Corte, que tem tratado sobre o tema:

Artigo 36

1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.

2. Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordos especiais, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:

a) a interpretação de um tratado.

...

Artigo 37

Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deva ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Liga das Nações ou à Corte Permanente de Justiça Internacional, o assunto deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido à Corte Internacional de Justiça.

Dentre os casos contenciosos julgados pela CIJ nesse tema, destacam-se:

 

Relativo à Delimitação das Fronteiras entre a Plataforma Continental da Nicarágua para Além do Limite de 200 Milhas Náuticas a partir do Mar Territórial da Nicaragua (Nicaragua v. Colombia), de 2013;

Relativo à Delimitação Marítima do Mar Negro (Romênia v. Ucrânia), de 2009;

Relativo a Aplicação para Revisão do Julgamento de 11 de setembro de 1992 no Caso Relativo à Terra, Ilha e Disputa de Fronteira Marítima (El Salvador v. Honduras), de 2003;

Relativo a Delimitação Marítima e Questões Territoriais (Qatar v. Bahrain), de 1991;

Relativo a Disputas Territoriais (Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia v. Tchad), de 1990;

 

Demais alternativas incorretas:

 

a) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

 

Corte Jurídica do Mercado Comum do Sul, destinada à solução de controvérsias entre os Estados partes do Bloco. Como o caso envolve disputas territoriais entre os Estados, prevalece a jurisdição da CIJ. 

 

c) Tribunal Penal Internacional.

 

O TIP processa e julga acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra  crimes de agressão. O TPI julga apenas indivíduos, diversamente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre Estados.

 

d) Tribunal Internacional do Direito do Mar.

 

Instituição criada para a solução de controvérsias marítimas, e previsto na Convenção de Montego Bay, a chamada Convenção dasd Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Gabarito: Letra B

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