FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXVIII Exame/2019 - QUESTÃO 53

Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas.

 

Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.

a) Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados. 

b) Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer. 

c) Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal. 

d) Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

Resolução:

A reforma trabalhista previu que os contratantes podem, durante ou não o período contratual, firmar termo anual de quitação das obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria.

Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.  

Parágrafo único.  O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

 

a)  Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.

 

b)  Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.

 

c)  Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.

 

d)  Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.

Gabarito: Letra A

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